Em cima da hora:
Baile Municipal de Bezerros vende ingressos para show de Araketu
-
  • Facebook
  • Twitter
  • Orkut
  • Feeds
  • Comissão da Câmara aprova fim de multa para quem esquece CNH

    Se a proposta passar também no Senado, é o fim da multa para quem não estiver com a CNH e for parado por agentes de trânsito


    22/06/2017 às 06:21h
    Recomendar

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a aplicação de multa e retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira nacional de habilitação (CNH).

    É preciso, no entanto, que o agente de trânsito consiga obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

    De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de Lei 8022/14 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

    A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

    Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

    Prazo

    Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

    Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

    A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

    O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

    Fonte: Revista Exame



Os comentários e textos não representam a opinião do portal; a responsabilidade pelo blog é do autor da mensagem.
Folha do Estado da Bahia
Desenvolvido por Tacitus Tecnologia